HC 1008056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO PEREIRA BORGES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.24.538357-5/000). Narram os autos que o paciente se encontra custodiado preventivamente desde 7/9/2024, em razão de sua suposta participação em um esquema investigado pela Polícia Civil de Unaí/MG, que apura crimes de lavagem de capitais e sonegação fiscal. Neste mandamus, a impetrante alega que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se baseou na presença de indícios de autoria, na gravidade abstrata dos fatos investigados, e na alegada necessidade de garantia da ordem pública e econômica. Sustenta que não há demonstração objetiva e concreta da atuação direta do paciente no esquema criminoso, sendo a imputação baseada em inferências e suposições desprovidas de respaldo empírico sólido. Aduz que a prisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sem reavaliação crítica ou nova fundamentação, limitando-se a ratificar os fundamentos da decisão original. Afirma que, tratando-se de crimes tributários, a Súmula Vinculante n. 24 do STF exige a conclusão do procedimento administrativo fiscal, o que não foi demonstrado. Destaca que o paciente possui condenação sem trânsito em julgado perante o TJDFT, que não pode ser utilizada para caracterizar reincidência ou justificar a prisão cautelar e, ainda, que corréus em situação mais grave já obtiveram liberdade provisória. Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva ainda que cumulada com medidas cautelares diversas. Este habeas corpus foi redistribuído ao meu gabinete em razão da conexão com o HC n. 967.347/MG, no qual fiquei vencedor no julgamento do agravo regimental interposto pelo corréu Pablio. É o relatório. A despeito das alegações da impetrante, não lhe assiste razão. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, além de atestar a gravidade concreta do crime e descrever o modus operandi usado pelo paciente, o Juiz singular destacou, na decisão de prisão preventiva, que ele mesmo já tendo sido condenado nos autos do P j e n. 0726854-49.2022.8.07.0001, por sonegação fiscal na ordem de R$ 7.574.671,29 (sete milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), o investigado Fernando mantém-se ligado a prática de crimes fiscais e de lavagem de dinheiro (fl. 96 - grifo nosso). A propósito, nesse sentido: AgRg no HC n. 994.161/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 27/5/2025; e AgRg no HC n. 983.974/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 19/5/2025. A tese de que não foi cumprida a Súmula Vinculante n. 24, do Supremo Tribunal Federal, que exige a conclusão do procedimento administrativo fiscal, não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância. Por fim, destaco que o paciente teve indeferido o pedido de extensão no HC n. 967.347/MG, pois não se encontrava na mesma situação fática processual do então paciente do writ, que teve a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar cumulada com a aplicação de outras medidas cautelares. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS E SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus indeferido liminarmente.