RHC 201635 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada oralmente e registrada apenas em mídia audiovisual sem redução a termo e sem a ata fundamentada exigida pela Resolução n. 213/2015 do CNJ, e porque as decisões subsequentes não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência no crime imputado e da quantidade não significativa de entorpecente apreendida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: RAFAEL DA SILVADOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resolução CNJ 213/2015
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Resolução CNJ 213/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

RAFAEL DA SILVADOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de decreto de prisão preventiva proferido oralmente e registrado apenas em mídia audiovisual sem redução a termo
  2. 2 Obrigatoriedade de entrega de cópia da ata da audiência ao preso, ao Ministério Público e à defesa (Resolução CNJ 213/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas (arts. 282 §6º, 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada oralmente e registrada apenas em mídia audiovisual sem redução a termo e sem a ata fundamentada exigida pela Resolução n. 213/2015 do CNJ, e porque as decisões subsequentes não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência no crime imputado e da quantidade não significativa de entorpecente apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que tornou sem efeito o decreto preventivo e que determinou a continuidade da ordem agravada