HC 961501 - ACORDAO

HC 961501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo competente recebeu a denúncia e deu normal seguimento ao processo, o que configurou ratificação tácita da prisão preventiva decretada por juízo supostamente incompetente, não havendo fundamentos novos aptos a infirmar a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Ratificação Tácita, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Ratificação Tácita Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva decretada por juízo supostamente incompetente
  2. 2 Possibilidade de ratificação tácita ou implícita dos atos decisórios pelo juízo competente
  3. 3 Aplicação do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo competente recebeu a denúncia e deu normal seguimento ao processo, o que configurou ratificação tácita da prisão preventiva decretada por juízo supostamente incompetente, não havendo fundamentos novos aptos a infirmar a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinar o cumprimento, na origem, imediatamente, da regra do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, comunicando-se, quando feito, a esta Corte.