RHC 221620 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da necessidade de tutela da ordem pública, o acusado é tecnicamente primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos elementos de vinculação a organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (59 pedras de crack e 6 buchas de maconha, sem descrição de peso) não é exorbitante, circunstâncias que autorizam, em juízo de proporcionalidade, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com ressalva para decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva de JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excepcionalidade Da Prisão, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excepcionalidade Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da necessidade de tutela da ordem pública, o acusado é tecnicamente primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos elementos de vinculação a organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (59 pedras de crack e 6 buchas de maconha, sem descrição de peso) não é exorbitante, circunstâncias que autorizam, em juízo de proporcionalidade, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com ressalva para decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva de JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES
  • Determinação para que o magistrado de primeiro grau aplique as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas ao caso