HC 1032982 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL BATISTA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
DANIEL BATISTA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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