RHC 203592 - ACORDAO

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Reconhecida a contradição do acórdão embargado quanto à suposta manifestação posterior do Ministério Público, e diante do entendimento consolidado de que a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz é vedada pelos arts. 311 e 282, § 4º do CPP (Lei n. 13.964/2019), a prisão preventiva decretada na sentença condenatória sem provocação do Ministério Público configura ilegalidade, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: IHUDYSON KAIQUE SILVA NUNES; Corréu: Ederson William da Silva; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes; revogada a prisão preventiva do embargante e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Medidas Cautelares Sistema Acusatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IHUDYSON KAIQUE SILVA NUNES

Embargante

Ederson William da Silva

Corréu

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado quanto à alegada manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Validade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz à luz do sistema acusatório e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Reconhecida a contradição do acórdão embargado quanto à suposta manifestação posterior do Ministério Público, e diante do entendimento consolidado de que a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz é vedada pelos arts. 311 e 282, § 4º do CPP (Lei n. 13.964/2019), a prisão preventiva decretada na sentença condenatória sem provocação do Ministério Público configura ilegalidade, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes; revogada a prisão preventiva do embargante e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do embargante IHUDYSON KAIQUE SILVA NUNES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau