HC 1002042 - ACORDAO

HC 1002042 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (indícios de atuação do agravante como gerente de organização criminosa, guarda de armas e drogas e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto, não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal diante da complexidade e da regular tramitação do processo, e parte das alegações (negativa de autoria e excesso de prazo) não foram especificamente impugnadas no agravo, atraindo a Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO DA PAZ FILHO; Órgão Julgador De Origem / Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Negativa De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO AUGUSTO DA PAZ FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (indícios de atuação do agravante como gerente de organização criminosa, guarda de armas e drogas e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto, não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal diante da complexidade e da regular tramitação do processo, e parte das alegações (negativa de autoria e excesso de prazo) não foram especificamente impugnadas no agravo, atraindo a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva.