HC 1043604 - DECISAO

HC 1043604 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, a prisão preventiva é compatível com o regime inicial semiaberto quando a custódia for compatibilizada com o regime (em estabelecimento adequado); no caso, a legalidade da segregação já foi exaustivamente analisada e mantida pelo Tribunal estadual, razão pela qual se conheceu parcialmente do habeas corpus e se denegou a ordem in limine.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Paciente: RODRIGO HUMBERTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Compatibilização De Custódia Com Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Compatibilização De Custódia Com Regime

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

RODRIGO HUMBERTO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a prisão preventiva é compatível com o regime inicial semiaberto quando a custódia for compatibilizada com o regime (em estabelecimento adequado); no caso, a legalidade da segregação já foi exaustivamente analisada e mantida pelo Tribunal estadual, razão pela qual se conheceu parcialmente do habeas corpus e se denegou a ordem in limine.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.