RHC 220847 - ACORDAO

RHC 220847 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada quanto à contemporaneidade e imprescindibilidade
  2. 2 Se havia descumprimento das medidas cautelares diversas que justificasse a custódia
  3. 3 Se a gravidade abstrata e a garantia da ordem pública, dissociadas de elementos concretos, justificam a prisão preventiva