RHC 219542 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada porque o agravante descumpriu medidas cautelares impostas, encontra-se em local incerto e não sabido (condição de foragido) e há elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Agravante: WENDRON MIGUEL SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Aplicação Da Lei Penal, Foragido
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Aplicação Da Lei Penal Foragido

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Parties

WENDRON MIGUEL SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e da condição de foragido

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque o agravante descumpriu medidas cautelares impostas, encontra-se em local incerto e não sabido (condição de foragido) e há elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante