HC 1028672 - ACORDAO

HC 1028672 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de 47 kg de cocaína, configurando elemento fático robusto que evidencia gravidade concreta e periculosidade, e atendendo à necessidade de garantia da ordem pública; a fixação do regime semiaberto na sentença não acarreta revogação automática da custódia cautelar quando existem fundamentos concretos para sua manutenção, e no caso houve compatibilização da prisão preventiva com o regime mediante transferência a estabelecimento adequado, afastando-se o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FELIPE DE CASTRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPE DE CASTRO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a garantia da ordem pública são fundamentos idôneos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de 47 kg de cocaína, configurando elemento fático robusto que evidencia gravidade concreta e periculosidade, e atendendo à necessidade de garantia da ordem pública; a fixação do regime semiaberto na sentença não acarreta revogação automática da custódia cautelar quando existem fundamentos concretos para sua manutenção, e no caso houve compatibilização da prisão preventiva com o regime mediante transferência a estabelecimento adequado, afastando-se o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante, com compatibilização ao regime semiaberto mediante transferência para estabelecimento adequado