RHC 219826 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1. 1 Se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de garantia da ordem pública, considerando o modus operandi e a periculosidade dos investigados
2. 2 Se a ausência de contemporaneidade e violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP pode ser conhecida de ofício por esta Corte quando não examinada pelo tribunal de origem
3. 3 Se houve fundamentação genérica da prisão preventiva e falta de análise das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos dos autos (modus operandi, vínculo a facção criminosa, execução com mais de 70 disparos, antecedentes e risco de reiteração), e as questões relativas à contemporaneidade e ao art. 316 do CPP não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação direta por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental.