RHC 217996 - ACORDAO
Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque há elementos concretos (interceptações, vínculo com organização criminosa, atuação continuada desde 2019, apreensões e periculosidade) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Agravante: HELOSMAR CORREIA DO REGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Case Brief
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Parties
HELOSMAR CORREIA DO REGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
- 2 Se há conveniência da instrução criminal que justifique a prisão preventiva
- 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
Ratio Decidendi
Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque há elementos concretos (interceptações, vínculo com organização criminosa, atuação continuada desde 2019, apreensões e periculosidade) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
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