HC 1056607 - DECISAO

HC 1056607 - DECISAO

Verificou-se que os riscos apontados não exigem prisão preventiva diante da primariedade técnica da acusada, da quantidade não expressiva de droga apreendida (161 g de maconha) e da indicação de que a cooptação de mulheres por facções aponta para vulnerabilidade e função de baixo escalão, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas, com previsão de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: VITORIA RODRIGUES GODOY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

VITORIA RODRIGUES GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade técnica da acusada

Ratio Decidendi

Verificou-se que os riscos apontados não exigem prisão preventiva diante da primariedade técnica da acusada, da quantidade não expressiva de droga apreendida (161 g de maconha) e da indicação de que a cooptação de mulheres por facções aponta para vulnerabilidade e função de baixo escalão, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas, com previsão de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem