RHC 228064 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco concreto à ordem pública e na alta probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Recorrente: FELIPE DOS REIS INACIO; Co Ré: VANESSA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
FELIPE DOS REIS INACIO
Recorrente
VANESSA DOS REIS
Co Ré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco concreto à ordem pública e na alta probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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