HC 1038305 - ACORDAO

HC 1038305 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem expôs de forma clara e individualizada indícios de autoria e materialidade e demonstrou risco atual de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para proteger a vítima e garantir a eficácia das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Agravante/paciente: JOSE AMARILDO RAFAEL OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE AMARILDO RAFAEL OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta
  2. 2 Analisar se há ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar
  3. 3 Avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem expôs de forma clara e individualizada indícios de autoria e materialidade e demonstrou risco atual de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para proteger a vítima e garantir a eficácia das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante