RHC 220279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não tendo a defesa impugnado ou provado erro no registro do BNMP, a contagem do prazo deve partir do efetivo cumprimento do mandado de prisão (29/7/2022); além disso, a pronúncia superveniente e a designação de sessão plenária para data próxima (12/11/2025) demonstram regularização do trâmite, afastando a configuração de excesso de prazo e o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES DA FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desaforamento
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva por mais de quatro anos configura excesso de prazo e constrangimento ilegal
  2. 2 Se a designação de sessão plenária para data futura é suficiente para afastar a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não tendo a defesa impugnado ou provado erro no registro do BNMP, a contagem do prazo deve partir do efetivo cumprimento do mandado de prisão (29/7/2022); além disso, a pronúncia superveniente e a designação de sessão plenária para data próxima (12/11/2025) demonstram regularização do trâmite, afastando a configuração de excesso de prazo e o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.