HC 1030862 - ACORDAO

HC 1030862 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, tentativa de homicídio contra policiais, apreensão de arma e vestimentas, indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e o réu foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; assim, medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCISCO WENDERSON CAVALCANTE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WENDERSON CAVALCANTE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (elementos concretos e contemporâneos)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, tentativa de homicídio contra policiais, apreensão de arma e vestimentas, indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e o réu foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; assim, medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante