HC 1002351 - ACORDAO

HC 1002351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, não comprovou ser a única responsável pelo cuidado da menor (esta está ao cuidado da avó e já era mantida por terceiros), e a gravidade concreta do delito (aproximadamente 100 kg de drogas, valor estimado em R$ 500.000,00) e indícios de participação em organização criminosa demonstram a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se mãe de filho(s) com até 12 anos tem direito automático à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se a gravidade concreta do delito e indícios de participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva mesmo havendo filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, não comprovou ser a única responsável pelo cuidado da menor (esta está ao cuidado da avó e já era mantida por terceiros), e a gravidade concreta do delito (aproximadamente 100 kg de drogas, valor estimado em R$ 500.000,00) e indícios de participação em organização criminosa demonstram a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva da recorrente