HC 1059642 - DECISAO

HC 1059642 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta: o paciente descumpriu medidas protetivas de urgência, praticou ameaças e reincidiu em condutas agressivas contra a mesma vítima, evidenciando risco à ordem pública e propensão à reiteração delitiva, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: A M DOS S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

A M DOS S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração de condições pessoais favoráveis na revisão da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta: o paciente descumpriu medidas protetivas de urgência, praticou ameaças e reincidiu em condutas agressivas contra a mesma vítima, evidenciando risco à ordem pública e propensão à reiteração delitiva, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.