HC 1038028 - ACORDAO

HC 1038028 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da ausência de elementos concretos e individualizados que comprovassem sua indispensabilidade, sendo suficientes, para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, considerando que o agravado é primário, possui bons antecedentes e não há indicativos de risco de fuga ou obstrução da investigação; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é suficiente para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, nas circunstâncias do caso concreto.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da ausência de elementos concretos e individualizados que comprovassem sua indispensabilidade, sendo suficientes, para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, considerando que o agravado é primário, possui bons antecedentes e não há indicativos de risco de fuga ou obstrução da investigação; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP