HC 1040605 - ACORDAO

HC 1040605 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de que o agravante descumpriu reiteradamente medidas protetivas de urgência, realizando atos de intimidação que colocam em risco a integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; as condições pessoais favoráveis não afastam essa necessidade; e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do agravante são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva e justificar medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de que o agravante descumpriu reiteradamente medidas protetivas de urgência, realizando atos de intimidação que colocam em risco a integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; as condições pessoais favoráveis não afastam essa necessidade; e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental