HC 1025178 - ACORDAO

HC 1025178 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do crime (modus operandi: sete disparos, motivo torpe/ciúmes) e pela fuga do distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias como a alegação de legítima defesa.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DA SILVA MOREIRA; Interveniente Com Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Legítima Defesa Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente Com Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o agravante
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória e reconhecimento de excludente de ilicitude
  3. 3 Valor probatório da fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do crime (modus operandi: sete disparos, motivo torpe/ciúmes) e pela fuga do distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias como a alegação de legítima defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante fundada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.