HC 1060132 - DECISAO

HC 1060132 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada na apreensão de quantidade e variedade relevantes de entorpecentes e de objetos típicos da mercancia, em indícios de autoria (incluindo confissão informal e registros policiais anteriores) e na inadequação individualizada de medidas cautelares diversas da prisão, mostrando presença dos requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: Davi Rodrigues da Silva Lopes; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

Davi Rodrigues da Silva Lopes

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes como risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada na apreensão de quantidade e variedade relevantes de entorpecentes e de objetos típicos da mercancia, em indícios de autoria (incluindo confissão informal e registros policiais anteriores) e na inadequação individualizada de medidas cautelares diversas da prisão, mostrando presença dos requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.