RHC 223981 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e periculum libertatis decorrente da suposta função do agente na organização criminosa), reforçados pela condição de foragido, e por serem insuficientes as medidas cautelares alternativas; alegações que exigem reexame probatório são inviáveis em habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOELMO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Foragido, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Foragido Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FRANCISCO JOELMO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar
  3. 3 Efeito da condição de foragido na legitimidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e periculum libertatis decorrente da suposta função do agente na organização criminosa), reforçados pela condição de foragido, e por serem insuficientes as medidas cautelares alternativas; alegações que exigem reexame probatório são inviáveis em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante