RHC 225721 - ACORDAO

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Não havendo elementos novos no agravo regimental, a condição de foragido por cerca de 21 anos e a apresentação voluntária apenas em 2025 demonstram intenção de esquivar-se da aplicação da lei penal, o que, conforme jurisprudência do STJ e STF, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, sendo a contemporaneidade aferida pelos motivos da medida e não pelo lapso temporal decorrido desde o fato.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas diante da alegada ausência de novos elementos
  2. 2 Se a condição de foragido por cerca de 21 anos justifica a manutenção da prisão preventiva por risco à aplicação da lei penal e contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Não havendo elementos novos no agravo regimental, a condição de foragido por cerca de 21 anos e a apresentação voluntária apenas em 2025 demonstram intenção de esquivar-se da aplicação da lei penal, o que, conforme jurisprudência do STJ e STF, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, sendo a contemporaneidade aferida pelos motivos da medida e não pelo lapso temporal decorrido desde o fato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.