HC 1047313 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos nos autos que evidenciam risco de reiteração criminosa (reincidência por tentativa de homicídio e ameaças a policial militar), sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para revogar a custódia cautelar e não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: PABLO ARIEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Reiteração Criminosa Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

PABLO ARIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

1 Existência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva
2 Se a prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública diante de risco de reiteração criminosa
3 Se condições pessoais favoráveis do agravante autorizam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva por seus próprios fundamentos