HC 1045222 - ACORDAO

HC 1045222 - ACORDAO

A preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (reincidência, condenações anteriores, armazenamento de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico na residência) que demonstram risco real de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de situação excepcionalíssima que impede a conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: CINDINAIRA DRUMN DIAS; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CINDINAIRA DRUMN DIAS

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal?
  2. 2 É possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, considerando a agravante mãe de criança menor?

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (reincidência, condenações anteriores, armazenamento de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico na residência) que demonstram risco real de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de situação excepcionalíssima que impede a conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.