RHC 222381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais; a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, apetrechos de traficância, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração); questões que exigem dilação probatória (tortura, ilicitude da busca) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; e a extensão do benefício do art. 580 do CPP é inviável por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO; Corré: KAMILA VIEIRA DA SILVA; Corré: LETICIA LIMA REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Violência Policial / Tortura, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Prova Ilícita Busca Domiciliar Violência Policial / Tortura +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO

Agravante

KAMILA VIEIRA DA SILVA

Corré

LETICIA LIMA REBOUÇAS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade e alegado cerceamento de defesa por decisão monocrática
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e contemporaneidade dos fatos
  3. 3 Possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais; a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, apetrechos de traficância, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração); questões que exigem dilação probatória (tortura, ilicitude da busca) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; e a extensão do benefício do art. 580 do CPP é inviável por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante