HC 1046424 - ACORDAO

HC 1046424 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de droga apreendida e apreensão de balança de precisão), demonstrando gravidade concreta e periculosidade; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia; não houve prova de que o agravante é o único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar; e a alegação de desproporcionalidade na dosimetria não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido debatida no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: RAFAEL DE MELO NETO; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Direito Recursal (apelar Em Liberdade)
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Direito Recursal (apelar Em Liberdade)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MELO NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos idôneos para a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa) são suficientes para revogar a prisão preventiva?
  3. 3 Se a condição de pai de menores e pagamento de pensão alimentícia justifica prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de droga apreendida e apreensão de balança de precisão), demonstrando gravidade concreta e periculosidade; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia; não houve prova de que o agravante é o único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar; e a alegação de desproporcionalidade na dosimetria não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido debatida no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (manutenção da prisão preventiva).