HC 1047859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a reincidência específica do acusado em tráfico de drogas e as circunstâncias fáticas (drogas acondicionadas para comercialização e habitualidade delitiva), o que demonstra risco de reiteração e inviabiliza medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante: CICERO NUNES DE BARROS (ou CICERO NUNES DE BARROS JUNIOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CICERO NUNES DE BARROS (ou CICERO NUNES DE BARROS JUNIOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Validade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da reincidência específica do acusado e das circunstâncias do caso concreto.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Agravo regimental improvido.
Mantida a prisão preventiva do agravante fundamentada na garantia da ordem pública.