HC 1037486 - ACORDAO

HC 1037486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há cerceamento de defesa pela ausência de intimação para contrarrazões ao agravo regimental; não se verificou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar diante da complexidade do processo, da atuação do agravante e de seu período como foragido; o decreto da prisão preventiva está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; e não houve comprovação de que o agravante seja imprescindível e o único responsável pelos cuidados do filho menor, requisito para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, III e VI, do CPP.

Parties
Agravante: VENICIO BACELLAR COSTA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Cerceamento De Defesa, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

VENICIO BACELLAR COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva/instrução criminal
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão cautelar (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há cerceamento de defesa pela ausência de intimação para contrarrazões ao agravo regimental; não se verificou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar diante da complexidade do processo, da atuação do agravante e de seu período como foragido; o decreto da prisão preventiva está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; e não houve comprovação de que o agravante seja imprescindível e o único responsável pelos cuidados do filho menor, requisito para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, III e VI, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VENICIO BACELLAR COSTA
  • Manter/restabelecer a custódia cautelar do agravante (prisão preventiva) conforme decisão monocrática anteriormente proferida