RHC 222477 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior (Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade das condutas e da alta periculosidade do recorrente.

Parties
Recorrente: AELITON HUEBRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AELITON HUEBRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de novos argumentos além dos apresentados na inicial do habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos e se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior (Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade das condutas e da alta periculosidade do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida anteriormente.