HC 1025768 - ACORDAO

HC 1025768 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal: as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos fático-jurídicos da decisão monocrática (abordagem, odor de maconha, apreensão em mochila, promessa de pagamento, quantidade expressiva e transporte intermunicipal; fundamentação na garantia da ordem pública e no art. 313, I, CPP; inadequação de medidas diversas segundo art. 282, § 6º, CPP), de modo que permanece válida a conclusão sobre a necessidade da prisão preventiva e a ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Hugo Cesar de Jesus Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Hugo Cesar de Jesus Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal: as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos fático-jurídicos da decisão monocrática (abordagem, odor de maconha, apreensão em mochila, promessa de pagamento, quantidade expressiva e transporte intermunicipal; fundamentação na garantia da ordem pública e no art. 313, I, CPP; inadequação de medidas diversas segundo art. 282, § 6º, CPP), de modo que permanece válida a conclusão sobre a necessidade da prisão preventiva e a ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ordem denegada.