HC 1055693 - ACORDAO

HC 1055693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, proferida com base em jurisprudência consolidada, não violou a colegialidade e foi legítima para conceder liminarmente o habeas corpus diante de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva; constatou-se identidade fático-processual entre o agravado e o corréu (ambos presos no mesmo veículo na mesma operação), de modo que os fundamentos para revogar a prisão do corréu aplicam-se ao agravado nos termos do art. 580 do CPP, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VITOR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Jurisprudência Pacífica
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Decisão Monocrática Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Jurisprudência Pacífica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VITOR LOPES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Cabimento de julgamento liminar e concessão de ofício em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, proferida com base em jurisprudência consolidada, não violou a colegialidade e foi legítima para conceder liminarmente o habeas corpus diante de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva; constatou-se identidade fático-processual entre o agravado e o corréu (ambos presos no mesmo veículo na mesma operação), de modo que os fundamentos para revogar a prisão do corréu aplicam-se ao agravado nos termos do art. 580 do CPP, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão de ofício do habeas corpus que revogou a prisão preventiva do agravado e a substituiu por medidas cautelares alternativas