RHC 225468 - ACORDAO
Houve nos autos prova de descumprimento injustificado de medidas cautelares, inclusive com aproximação de testemunha e ameaças de morte a seus familiares, o que configura risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal, sendo tais elementos suficientes para manter a prisão preventiva apesar das circunstâncias pessoais favoráveis do agravante.
- Parties
- Agravante: RAYNE NEVES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
RAYNE NEVES RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Existem elementos concretos e idôneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e de circunstâncias pessoais favoráveis?
Ratio Decidendi
Houve nos autos prova de descumprimento injustificado de medidas cautelares, inclusive com aproximação de testemunha e ameaças de morte a seus familiares, o que configura risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal, sendo tais elementos suficientes para manter a prisão preventiva apesar das circunstâncias pessoais favoráveis do agravante.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
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