RHC 221809 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva por inadequação de medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade demonstradas pela apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, arma, munições, valores em espécie e pela utilização de imóvel para armazenamento; estudo psicossocial demonstrou que a filha menor recebe cuidados maternos, afastando a imprescindibilidade do agravante para fins de prisão domiciliar; análise de eventual tráfico privilegiado demanda exame probatório aprofundado incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: DARCIO PEREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte De Arma Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

DARCIO PEREIRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Existência de elementos suficientes para concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP em razão da filha menor portadora de anemia falciforme

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por inadequação de medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade demonstradas pela apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, arma, munições, valores em espécie e pela utilização de imóvel para armazenamento; estudo psicossocial demonstrou que a filha menor recebe cuidados maternos, afastando a imprescindibilidade do agravante para fins de prisão domiciliar; análise de eventual tráfico privilegiado demanda exame probatório aprofundado incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante