HC 1048009 - ACORDAO

HC 1048009 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMANDA BRUNA SOARES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA BRUNA SOARES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada diante da gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida e alegação de que a paciente não estava foragida
  2. 2 Se, após o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, considerando a pena concretamente aplicada