RHC 226468 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é cabível porque a decisão está fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de objetos típicos do tráfico, reiteração delitiva e condenações anteriores) que evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não se aplica automaticamente a mãe de menor de 12 anos quando as circunstâncias do caso concreto demonstram risco ao menor e à ordem pública.

Parties
Agravante: MARIA TAYANE NASCIMENTO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIA TAYANE NASCIMENTO DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida cautelar
  2. 2 Se cabe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar no caso de mãe com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é cabível porque a decisão está fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de objetos típicos do tráfico, reiteração delitiva e condenações anteriores) que evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não se aplica automaticamente a mãe de menor de 12 anos quando as circunstâncias do caso concreto demonstram risco ao menor e à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante