HC 1062361 - DECISAO

HC 1062361 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Parties
Paciente: LUCA CONSOLARO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

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Parties

LUCA CONSOLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar e possibilidade de redutor por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.