HC 1026455 - ACORDAO

HC 1026455 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou a custódia em elementos concretos (apreensão de quase 1kg de maconha, 2 balanças de precisão, petrechos de tráfico e 3 aparelhos celulares), demonstrando periculosidade e gravidade concreta do delito, bem como a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL EUFRASIO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade Gravidade Concreta Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL EUFRASIO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou a custódia em elementos concretos (apreensão de quase 1kg de maconha, 2 balanças de precisão, petrechos de tráfico e 3 aparelhos celulares), demonstrando periculosidade e gravidade concreta do delito, bem como a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus