HC 1051942 - DECISAO

HC 1051942 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, após processamento subsidiário, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi, segundo as instâncias ordinárias, adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (multirreincidência, quantidade/variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MELLO FULCO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Multirreincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Multirreincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO DE MELLO FULCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de elementos concretos contemporâneos para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, após processamento subsidiário, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi, segundo as instâncias ordinárias, adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (multirreincidência, quantidade/variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.