HC 1045121 - ACORDAO

HC 1045121 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco à ordem pública e à instrução processual evidenciado pela condição de foragido do agravante e pela gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 243,530g de crack, 7,860g de maconha e petrechos de tráfico, de modo que a substituição por medidas cautelares não se mostrou adequada.

Parties
Agravante: ANTONIO ELIAS DOS SANTOS ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Processual

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Parties

ANTONIO ELIAS DOS SANTOS ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco à ordem pública e à instrução processual evidenciado pela condição de foragido do agravante e pela gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 243,530g de crack, 7,860g de maconha e petrechos de tráfico, de modo que a substituição por medidas cautelares não se mostrou adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante