HC 1063583 - DECISAO

HC 1063583 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, na esteira da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a intervenção foi reputada prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELENILSON DE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELENILSON DE PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (art. 10 do CPP)
  2. 2 Ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, na esteira da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a intervenção foi reputada prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.