HC 1062697 - DECISAO

HC 1062697 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na orientação do STF (HC coletivo n. 143.641/STF) e de precedentes do STJ, concedeu a ordem para determinar a prisão domiciliar à paciente, por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos, sendo o crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra o próprio filho e não havendo situação excepcional que impeça o benefício; a exigência de demonstrar imprescindibilidade da presença materna aplica-se à execução (art. 117 da LEP), não à substituição da preventiva nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: UIARA XAVIER COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Concessão De Prisão Domiciliar
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Art. 318 Do CPP, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Art. 318 Do CPP Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

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Parties

UIARA XAVIER COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Concessão De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade da prisão domiciliar diante da condição de genitora
  3. 3 Prova de imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na orientação do STF (HC coletivo n. 143.641/STF) e de precedentes do STJ, concedeu a ordem para determinar a prisão domiciliar à paciente, por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos, sendo o crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra o próprio filho e não havendo situação excepcional que impeça o benefício; a exigência de demonstrar imprescindibilidade da presença materna aplica-se à execução (art. 117 da LEP), não à substituição da preventiva nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à UIARA XAVIER COSTA.