HC 1064169 - DECISAO

HC 1064169 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, sendo necessária a exaustão da jurisdição do tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse ultrapassar a súmula.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ALMEIDA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Prison Domiciliar Por Motivos De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Prison Domiciliar Por Motivos De Saúde

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, sendo necessária a exaustão da jurisdição do tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse ultrapassar a súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.