HC 1064515 - DECISAO

HC 1064515 - DECISAO

O habeas corpus não teve liminar concedida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve substituir a apreciação do Tribunal de origem quando este ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação, razão pela qual a impetração teve a liminar indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCYANE DE OLIVEIRA PEREIRA TINOCO; Coator: Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Coação Moral Irresistível, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Coação Moral Irresistível Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCYANE DE OLIVEIRA PEREIRA TINOCO

Paciente

Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus ao STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Ilicitude de provas produzidas em fase policial (oitiva informal sem advogado/não aviso do direito ao silêncio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve liminar concedida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve substituir a apreciação do Tribunal de origem quando este ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação, razão pela qual a impetração teve a liminar indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.