HC 1064773 - DECISAO

HC 1064773 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, sendo inválido o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: VANDRIANO DA LUZ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Violência Doméstica, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Vício De Competência, Juiz Natural
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Violência Doméstica Periculum Libertatis +3 more

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Parties

VANDRIANO DA LUZ TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Existência de fato novo (relatório da Rede Catarina de 23.12.2025) capaz de afastar periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, sendo inválido o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.