HC 1064712 - DECISAO

HC 1064712 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de prévia análise do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SOUZA NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Perícia Criminal, Esgotamento Da Jurisdição
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Parties

RAIMUNDO SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e condições de admissibilidade (art. 313 do CPP)
  3. 3 Necessidade de contraditório e ampla defesa para imposição de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de prévia análise do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal