HC 1064665 - DECISAO

HC 1064665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 157, § 2º, II Do Código Penal Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUSA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se